Honorários sob ataque: decisão do STJ enfraquece advocacia
Brasília, 21/09/2025 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tabela de honorários da OAB não tem caráter vinculante, mesmo após a Lei 14.365/22 determinar critérios objetivos. A decisão reacende o embate entre magistrados e advogados e ameaça diretamente a valorização da advocacia.
STJ desconsidera Lei 14.365/22 e mantém brecha nos honorários
O artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil obriga os juízes a aplicar o que for maior: a tabela da OAB ou o mínimo de 10% do valor da causa. A norma foi aprovada pelo Congresso para reduzir a subjetividade. Apesar disso, o STJ reafirma que a tabela é “apenas referência”, permitindo decisões que fixam valores abaixo da lei.
Insegurança e desvalorização da advocacia
Na prática, a decisão abre espaço para honorários aviltantes, mesmo em causas complexas. Escritórios e advogados autônomos relatam dificuldades em manter a sustentabilidade do trabalho e enxergam retrocesso no combate histórico à desvalorização da profissão.
OAB reage, mas sem firmeza suficiente
A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a lei precisa ser respeitada e promete acionar instâncias superiores. No entanto, cresce a crítica de que a entidade não tem atuado com firmeza à altura da gravidade do problema, deixando a categoria exposta a decisões que fragilizam sua remuneração.
O que está em jogo para os advogados
Mais que uma disputa técnica, trata-se da dignidade da advocacia. Ao relativizar uma norma clara, o Judiciário mantém os advogados dependentes da subjetividade dos magistrados. A discussão pode chegar ao STF, onde se decidirá se a lei aprovada pelo Legislativo será, de fato, cumprida.
Consequências para o futuro da profissão
Enquanto prevalecer essa interpretação, cada decisão sobre honorários seguirá como campo de batalha. O risco é que advogados continuem recebendo valores muito abaixo do justo, desrespeitando o comando legal e enfraquecendo toda a classe.
Conclusão e chamada à ação
A decisão do STJ enfraquece a advocacia e expõe os advogados à insegurança. É hora de mobilização: a categoria precisa cobrar respeito à lei e pressionar por uma atuação firme da OAB.
📌 Leia também: Mais análises de Direito | Justiça gratuita: o que mudou em GO
👉 Acompanhe O Goiano para cobertura crítica e independente sobre as lutas da advocacia.