Goiania — Uma decisao recente do Superior Tribunal de Justica (STJ) reacendeu o debate sobre um tema sensivel: a impunidade de autoridades do sistema de Justica. Um promotor de Justica acusado de prevaricacao, que teria agido para prejudicar um cidadao em conluio com outros agentes publicos, escapou da perda do cargo porque o crime prescreveu antes de uma condenacao definitiva.
A decisao reforca uma percepcao crescente: juizes e promotores seguem praticamente intocaveis, mesmo diante de evidencias graves de abuso de poder.
O caso que expos o problema
O episodio envolveu um homem que, apos descobrir uma traicao conjugal, acabou preso ilegalmente em decorrencia de uma acao orquestrada entre advogado, promotor e juiz. Anos depois, o Estado de Sao Paulo foi condenado a indeniza-lo em R$ 100 mil por danos morais e prisao indevida.
Quando o processo disciplinar do promotor chegou ao STJ (REsp 2.196.447), a Corte reconheceu que, embora o crime de prevaricacao seja incompatível com o exercicio da funcao publica, nao havia base legal para afasta-lo do cargo. O motivo: nao existia condenacao penal transitada em julgado, requisito exigido pela Lei 8.625/1993 (Lei Organica do Ministerio Publico).
Na pratica, o resultado foi claro — o crime prescreveu e nenhuma punicao efetiva foi aplicada.
As falhas estruturais do sistema
- Prescricao precoce: Mesmo com indicios fortes de conduta ilicita, o tempo processual e os recursos infindaveis permitem que casos prescrevam antes da punicao.
- Barreiras legais a responsabilizacao: A Lei Organica do MP exige sentenca penal condenatoria definitiva para permitir a perda do cargo. Esse requisito, pensado para proteger a independencia funcional, acabou se tornando escudo contra a responsabilizacao real.
- Controle fragmentado e corporativismo: O sistema disciplinar envolve corregedorias, tribunais e conselhos, que atuam de forma lenta e, em alguns casos, se protegem mutuamente.
- Consequencias simbolicas: O servidor e afastado temporariamente, mas mantem o cargo, os salarios e as prerrogativas, enquanto a sociedade arca com o custo financeiro e moral dos erros institucionais.
Por que isso importa
Quando o cidadao comum comete um erro, a Justica e celere e implacavel. Mas quando o erro vem de dentro do proprio sistema judicial, as engrenagens parecem enferrujadas.
Esse desequilibrio mina a confianca publica no Estado de Direito, que deveria garantir igualdade e responsabilidade para todos — inclusive quem julga e acusa.
O caso reacende a pergunta central: Quem vigia os vigilantes?
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Reflexao final
A decisao do STJ sobre o caso de prevaricacao reafirma uma lacuna perigosa no sistema de controle da magistratura e do Ministerio Publico: quem deveria dar exemplo muitas vezes se beneficia da morosidade processual.
Enquanto isso, cidadaos continuam presos, punidos e condenados por muito menos.
Quando a Justica nao pune seus proprios erros, ela ensina que o poder esta acima da lei.