O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decretou, em sessão de 24 de fevereiro de 2026, a aposentadoria compulsória do desembargador Orloff Neves Rocha, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), como sanção administrativa por assédio sexual apurado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A decisão, tomada por unanimidade, foi publicada no portal oficial do órgão.
Entenda o caso
O caso remonta a denúncia formalizada em abril de 2021, quando uma colaboradora terceirizada relatou avanços físicos e verbais no gabinete — incluindo tentativa de beijo, tentativa de cheirar a nuca e um tapa nas nádegas. O episódio já havia sido amplamente noticiado à época e voltou ao centro do debate público após a decisão do CNJ.
A aposentadoria voluntária solicitada pelo magistrado foi convertida em aposentadoria compulsória, impedindo seu retorno à atividade jurisdicional. No entanto, ele mantém proventos proporcionais ao tempo de serviço, o que reacendeu questionamentos entre juristas sobre a efetividade do modelo disciplinar aplicado à magistratura.
Suspeitas anteriores e contexto de investigação
Além das acusações por importunação sexual, registros jornalísticos anteriores mencionaram o nome do desembargador em contextos relacionados a suspeitas ou indícios de favorecimento em decisões judiciais e citações em áudios que circularam em 2021, envolvendo supostas conversas sobre propina.
Contudo, até o momento, não há registro público de condenação criminal transitada em julgado relacionada a corrupção contra o magistrado. As referências permanecem no âmbito de reportagens e menções investigativas, sem conclusão judicial definitiva nos autos acessíveis ao público.
Encaminhamento ao Ministério Público
A decisão do CNJ determina ainda o envio dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para análise de eventual perda de proventos e possíveis desdobramentos penais. Especialistas destacam que a aposentadoria compulsória é a pena máxima administrativa da magistratura, mas não impede responsabilização criminal posterior.
Debate sobre responsabilização
A defesa do magistrado negou a prática de conduta coercitiva, admitindo apenas um abraço de despedida e alegando cordialidade no gesto. O caso evidencia a tensão entre a garantia constitucional da vitaliciedade e a necessidade de mecanismos eficazes de responsabilização.
- Decisão administrativa unânime do CNJ;
- Conversão de aposentadoria voluntária em compulsória;
- Encaminhamento ao MP-GO para análise penal;
- Ausência de condenação criminal definitiva por corrupção até o momento.
O episódio reacende uma discussão central: a conversão de aposentadorias em punição disciplinar representa responsabilização efetiva ou preserva privilégios sob nova roupagem? O caso de Orloff Neves Rocha reforça a importância do CNJ como órgão de fiscalização e controle externo do Judiciário.