O julgamento do RHC 219.944/GO no Superior Tribunal de Justiça (STJ) jogou luz sobre um episódio alarmante em Goiás. O advogado Java Lacerda foi preso em uma UPA de Ceres ao exercer suas prerrogativas profissionais, em flagrante lavrado sem representante da OAB e com o sumiço inexplicável das filmagens da repartição pública.
Resultado no STJ
A Quinta Turma, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, decidiu que a ausência de representante da OAB não gera nulidade do flagrante e negou provimento ao agravo. Embora respeitosa à legalidade, a decisão expõe um dilema: se a carteira da OAB não basta para resguardar o exercício profissional, a própria função social da advocacia e a cidadania ficam sob ameaça.
O drama na UPA de Ceres
Tudo começou quando o advogado levou o filho para atendimento de urgência. Após quase cinco horas de espera, reivindicou prioridade garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao tentar colher provas e registrar em vídeo o descaso, foi impedido e conduzido à delegacia.
Mais grave: as câmeras da UPA simplesmente sumiram, apagando a prova objetiva do que aconteceu. O episódio expõe o caos e a impunidade no serviço público, onde erros se escondem e provas desaparecem sem explicação.
O silêncio da OAB/GO e do Ministério Público
Se por um lado o STJ deu a palavra final em respeito ao devido processo legal, por outro, chama atenção a omissão da OAB de Goiás, que se esquivou de agir em defesa de um advogado perseguido. Interesses políticos falaram mais alto do que a defesa da classe.
O Ministério Público, cuja missão é proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais, também se manteve passivo diante de indícios de abuso de autoridade e supressão de provas.
"Não foi um excesso individual, foi uma retaliação contra a advocacia e, por consequência, contra a cidadania." — declarou Java Lacerda em sua sustentação oral.
Um precedente que ameaça todos
O precedente é gravíssimo: se advogados podem ser presos no exercício da profissão sem a proteção da OAB, qualquer cidadão pode ser silenciado diante do arbítrio estatal. A omissão das instituições locais — OAB e MP — aumenta a sensação de desamparo e normaliza a violação de direitos.
Assista à sustentação oral
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