Com base em julgados recentes e em tendência consolidada nos tribunais, cresce a responsabilização de instituições financeiras por fraudes no sistema de pagamento instantâneo.
A cada ano, milhares de brasileiros se tornam vítimas de golpes sofisticados envolvendo o Pix — seja por engenharia social, clonagem de WhatsApp ou falsas centrais de atendimento. Paralelamente ao aumento das fraudes, cresce também a atuação do Poder Judiciário na responsabilização dos bancos por falhas nos sistemas de segurança das transações, obrigando as instituições a devolverem valores desviados e a pagar indenizações por danos materiais e morais.
A seguir, os casos concretos mais relevantes e a tendência jurídica consolidada:
🧑⚖️ 1. STJ reafirma a responsabilidade objetiva dos bancos em golpes de engenharia social
Decisão: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — 3ª Turma, outubro de 2025
O STJ confirmou que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por golpes bancários, mesmo quando praticados por terceiros, se houver falha nos mecanismos de prevenção e detecção de fraudes.
No caso concreto, fraudadores acessaram a conta do cliente por meio de uma falsa central de atendimento e realizaram transações atípicas, incompatíveis com o perfil do correntista. O tribunal restabeleceu a condenação de um banco, afastando a culpa exclusiva da vítima e reforçando a necessidade de sistemas de proteção mais eficazes.
Importância: Não basta o banco alegar que a vítima foi enganada — é preciso demonstrar que os mecanismos de segurança eram adequados.
🏛️ 2. Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mantém condenação de bancos por golpe via Pix
Caso TJCE — dezembro de 2025
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a condenação de dois bancos (Santander e BRB) por golpe de Pix no valor de R$ 16 mil. A decisão determinou ressarcimento integral e indenização de R$ 6 mil por danos morais.
Importância: Mostra que tribunais estaduais seguem firmes na proteção ao consumidor.
💼 3. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condena banco por golpe de WhatsApp
Decisão de maio de 2025
O 14º Juizado Especial Cível de Natal condenou um banco a restituir uma cliente que perdeu cerca de R$ 60 mil após ser enganada por golpistas que fingiram ser funcionários via WhatsApp. O juiz reconheceu falha na proteção oferecida pela instituição financeira.
🏙️ 4. Jurisprudência consolidada em tribunais estaduais sobre falhas de segurança
Acórdãos do TJ-SP reforçam que bancos são responsáveis quando:
- permitem abertura de contas fraudulentas;
- não bloqueiam transações suspeitas mesmo após aviso;
- não utilizam mecanismos de segurança compatíveis com o perfil do cliente.
Muitas decisões aplicam a Súmula 479 do STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.”
⚖️ 5. TNU fixa tese sobre responsabilidade de instituições em fraudes via Pix
Novembro de 2025
A Turma Nacional de Uniformização consolidou tese afirmando que instituições financeiras devem reparar prejuízos causados por fraudes via Pix, independentemente de culpa do cliente, salvo prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor.
TRF-1
🧠 Por que esses julgados são relevantes para o consumidor
- Responsabilidade objetiva: bancos devem comprovar segurança adequada;
- Súmula 479 do STJ: reforça responsabilidade por fraudes internas;
- Indenizações por danos morais: frequentes em casos de abalo emocional;
- Integração com normas do Banco Central: reforça a necessidade de sistemas mais eficientes.
📉 Tendência do Judiciário e do mercado
As decisões demonstram tendência clara de responsabilizar bancos por falhas de segurança, pressionando instituições a:
- fortalecer mecanismos anti-fraude;
- adotar monitoramento comportamental;
- facilitar restituições;
- melhorar resposta às notificações;
- aprimorar autenticação e análise de risco.
📌 Conclusão
Os julgados recentes apontam para uma jurisprudência sólida em defesa do consumidor. Quando há falha nos sistemas de segurança, o caminho para recuperar valores desviados passa, quase sempre, por decisões judiciais favoráveis às vítimas.
📣 Foi vítima de golpe via Pix?
A Justiça tem entendido de forma consistente pela devolução dos valores quando há falha bancária — e existe suporte jurídico especializado para orientar você.
Defesa técnica com foco em vítimas de golpes bancários.