O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um marco para os concursos públicos: a exigência de altura mínima só é válida se estiver prevista em lei, e deve seguir o padrão do Exército — 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

Estados e municípios que exigirem alturas maiores (como 1,62 m ou 1,65 m) sem respaldo legal e técnico poderão ter os critérios anulados. Isso abre caminho para candidatos reprovados buscarem revisão administrativa ou judicial.

O que muda para os concurseiros?

• Editais locais: só podem exigir altura acima do padrão se houver lei específica.
• Reprovações passadas: podem ser contestadas com base nessa decisão.
• Segurança jurídica: critérios devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como agir se você foi eliminado

Se sua eliminação ocorreu por exigência superior ao padrão do STF, você pode reunir edital, documentos do concurso e buscar apoio jurídico. Há chance concreta de reversão.