Comprar ingresso online e ir a shows em Goiânia: seus direitos vão além da taxa de conveniência

A taxa de conveniência e o risco de furto

Já se irritou ao ver o preço de um ingresso subir por causa da taxa de conveniência na hora de pagar? Ou, pior, já se sentiu inseguro em um show ou festival, com medo de ter seus pertences furtados? Esses dois temas — que tocam diretamente o bolso e a segurança do consumidor — ganharam novas definições na Justiça. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu condições para a cobrança das taxas, e a jurisprudência reforça que a segurança no evento também integra o serviço contratado.

STJ e as taxas: o que é permitido?

A cobrança de taxa de conveniência é lícita, desde que atendidas três condições básicas:

• Preço acessível e proporcional ao serviço prestado.
• Informação clara e destacada do preço total antes da finalização da compra, em linha com o Decreto do e-commerce (Decreto nº 7.962/2013).
• Liberdade de escolha para o consumidor — inclusive opção de retirada em bilheteria sem cobrança adicional, quando disponibilizada.

Se as regras não forem seguidas, a cobrança pode ser contestada no Procon Goiânia ou na Justiça.

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Segurança em shows: quem responde por furtos?

Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o fornecedor responde objetivamente por falhas do serviço. Em eventos pagos, a segurança integra a prestação: se houver falha (p. ex., revista ineficiente, omissão da equipe, ocorrências massivas de furtos), pode haver indenização por danos materiais e morais. Em outras situações, quando não se comprova falha específica do serviço, a indenização pode ser negada. Tudo depende das provas do caso.

O que muda na prática para quem vai a shows em Goiânia

• Transparência nas taxas: antes de pagar, verifique o preço total e salve prints do checkout.
• Liberdade de escolha: não podem obrigá-lo a pagar por uma entrega que você não quer.
• Segurança é parte do serviço: vítima de furto? Registre BO e reúna ingresso, recibos, fotos, vídeos e contatos de testemunhas.

Para orientação local, consulte nosso Guia do Consumidor em Goiânia.

⚖️ Acessar informações gratuitas na Liga Pela Justiça

Procon Goiânia: denúncias pelo 151 (Disque Denúncia), atendimento presencial na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central, e registro online via Procon Web (verifique horários e endereços atualizados nos canais oficiais).

Perguntas rápidas (FAQ)

A taxa de conveniência é sempre legal? É admitida quando informada de forma destacada e com preço acessível; taxas de retirada e entrega também podem ser cobradas, se o serviço existir.

Fui furtado no show. E agora? Registre BO, junte provas (ingresso, recibos, fotos e vídeos) e procure o Procon. Em casos de falha de segurança, é possível buscar indenização.

Quais leis se aplicam na compra online? Além do CDC, o Decreto do e-commerce exige informações claras do fornecedor e do preço total antes do pagamento.